Política de Privacidade

Última atualização: 12 de agosto de 2026

Esta política explica quais dados pessoais são tratados por André Chormiak Sociedade Individual de Advocacia em razão do uso deste site e do contato com o escritório, com que finalidade, por quanto tempo e como exercer os direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

1. Quem trata os seus dados

O controlador dos dados é André Chormiak Sociedade Individual de Advocacia, inscrita na OAB/GO sob o nº 5.160, tendo como advogado responsável André Chormiak, OAB/GO nº 61.922.

Encarregado pelo tratamento de dados pessoais (art. 41 da LGPD): contato@andrech.adv.br.

2. Este site não coleta dados por formulário

O site não possui formulários, área de login, carrinho, chat ou ferramenta de captação de dados. Não são utilizados cookies próprios, nem ferramentas de publicidade, remarketing ou análise de audiência.

Há, no entanto, dois tratamentos que decorrem do simples funcionamento técnico das páginas:

• Registros de acesso do provedor de hospedagem. O site é hospedado no GitHub Pages (GitHub, Inc.), que registra automaticamente dados técnicos de conexão, como endereço IP, data e hora, tipo de navegador e página acessada, para fins de segurança e funcionamento do serviço.
• Recursos carregados de terceiros. As fontes tipográficas (Google Fonts) e a biblioteca de ícones (unpkg) são carregadas de servidores externos, que, por isso, recebem o endereço IP do visitante. Esses recursos não identificam o visitante para o escritório nem são usados para rastreá-lo.

3. Dados enviados por e-mail

Quando alguém escreve para contato@andrech.adv.br ou adm.judicial@andrech.adv.br, o escritório passa a tratar os dados que a própria pessoa decidir enviar — normalmente nome, e-mail, a área da demanda e o resumo do caso, além de eventuais documentos anexados.

Recomendamos não enviar documentos sigilosos no primeiro contato. Após a resposta inicial, o escritório indicará a forma segura de envio.

Finalidades e bases legais

• Responder ao contato e avaliar a viabilidade do trabalho — procedimentos preliminares relacionados a contrato, a pedido do titular (art. 7º, V, da LGPD).
• Prestar os serviços jurídicos contratados — execução de contrato (art. 7º, V) e exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, VI, e art. 11, II, "d", quanto a dados sensíveis eventualmente necessários à defesa).
• Cumprir obrigações legais e regulatórias — inclusive as decorrentes do Estatuto da Advocacia e da atuação como administrador judicial (art. 7º, II).
• Manter a segurança dos registros de acesso ao site — cumprimento de obrigação legal pelo provedor e legítimo interesse na segurança da informação (art. 7º, II e IX).

Confirmação de leitura das mensagens

As mensagens enviadas pelo escritório utilizam um recurso de confirmação de leitura (Mailtrack, da Mailsuite), que insere uma imagem invisível no corpo do e-mail. Quando a mensagem é aberta, o serviço registra a data e a hora da abertura e recebe o endereço IP e o tipo de dispositivo ou programa de e-mail do destinatário. O recurso registra apenas o evento de abertura: não lê respostas, não classifica o destinatário e não é utilizado para tomar decisões automatizadas a seu respeito.

A finalidade é acompanhar o fluxo da comunicação — saber se uma mensagem sobre prazo, audiência ou documento chegou ao destinatário. A base legal é o legítimo interesse (art. 7º, IX, da LGPD). O serviço é prestado por empresa sediada no exterior, o que implica transferência internacional de dados, observado o Capítulo V da LGPD.

Como se opor: o titular pode se opor a esse tratamento a qualquer momento, nos termos do art. 18, §2º, da LGPD, bastando responder à mensagem ou escrever para contato@andrech.adv.br — as mensagens seguintes serão enviadas sem o recurso. O rodapé de cada mensagem também traz um link de cancelamento. Configurar o programa de e-mail para não carregar imagens automaticamente também impede o registro.

4. Sigilo profissional

As informações recebidas em razão da atuação profissional estão protegidas pelo sigilo do advogado, previsto no art. 7º, XIX, e no art. 34, VII, da Lei nº 8.906/1994 e no Código de Ética e Disciplina da OAB. O sigilo profissional prevalece e alcança inclusive as informações prestadas em consulta que não resulte em contratação.

5. Página de administração judicial

A página de administração judicial deste site é mantida em cumprimento ao art. 22, I, "k", da Lei nº 11.101/2005, que obriga o administrador judicial a manter endereço eletrônico com informações atualizadas sobre os processos de falência e de recuperação judicial e com acesso às peças principais.

Os dados ali publicados são informações processuais de caráter público, tratadas com base no cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II, da LGPD) e no art. 7º, §3º, quanto a dados tornados manifestamente públicos. Por essa razão, pedidos de exclusão dessas informações não podem ser atendidos enquanto durar o dever legal de publicidade. Peças sob segredo de justiça ou restritas por decisão judicial não são publicadas.

6. Com quem os dados podem ser compartilhados

O escritório não vende, aluga nem cede dados pessoais. O compartilhamento ocorre apenas quando necessário:

• com o Poder Judiciário, o Ministério Público, órgãos públicos e partes do processo, no exercício regular de direitos;
• com prestadores de serviço de tecnologia que dão suporte à atividade (provedor de e-mail e de hospedagem), limitados à finalidade contratada;
• com correspondentes ou advogados parceiros, quando indispensável ao caso e com ciência do cliente;
• quando houver determinação legal, judicial ou de autoridade competente.

Alguns desses serviços são prestados por empresas sediadas no exterior, o que pode implicar transferência internacional de dados, observado o Capítulo V da LGPD.

7. Por quanto tempo os dados são guardados

• Contatos que não resultam em contratação: mantidos apenas pelo tempo necessário à resposta e ao controle de conflito de interesses.
• Dados de clientes e de processos: mantidos durante a relação e, depois, pelos prazos exigidos pela legislação aplicável e pelos prazos prescricionais relacionados a eventual responsabilidade profissional.
• Registros de acesso ao site: mantidos pelo provedor de hospedagem conforme suas próprias políticas e o art. 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

8. Segurança

São adotadas medidas técnicas e administrativas compatíveis com o porte do escritório para proteger os dados contra acessos não autorizados e situações de destruição, perda ou alteração — entre elas, controle de acesso às contas de e-mail, autenticação em duas etapas e restrição do acesso aos documentos ao advogado responsável pelo caso.

9. Seus direitos

Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular pode solicitar: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei; portabilidade; informação sobre compartilhamento; e revogação do consentimento, quando esta for a base legal utilizada.

O pedido deve ser feito para contato@andrech.adv.br, com identificação suficiente do titular. A resposta é dada nos prazos legais. Alguns pedidos podem ser recusados de forma fundamentada quando houver dever legal de guarda, sigilo profissional ou necessidade de preservar o exercício regular de direitos.

10. Crianças e adolescentes

O site não é dirigido a crianças e adolescentes e não coleta intencionalmente seus dados. Quando o caso envolver menor de idade, os dados são tratados no interesse do titular, com o consentimento ou a representação de ao menos um dos pais ou do responsável legal, na forma do art. 14 da LGPD.

11. Alterações desta política

Esta política pode ser atualizada para refletir mudanças na legislação ou na forma de trabalho do escritório. A data da última atualização consta no início da página.

12. Autoridade Nacional

Sem prejuízo do contato direto com o escritório, o titular pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).